Termos de uso

Estes termos regulam a contratação e o uso do Oficial PRO, aplicativo de apoio ao trabalho de oficiais de justiça: organização de mandados, rotas de diligência e preparo de certidões com auxílio de inteligência artificial. Ao criar sua conta, assinar um plano ou usar o app, você concorda com o que está escrito aqui. Escrevemos em linguagem direta, sem letra miúda.

1. Quem oferece o serviço

2. O que o app é (e o que não é)

• O Oficial PRO é uma ferramenta de apoio. Ele organiza, sugere e agiliza, mas não substitui o dever funcional do oficial de justiça nem qualquer obrigação legal ou regulamentar do seu cargo.
• A certidão é ato do oficial de justiça. Todo texto preparado pelo app (certidões, leituras de mandado, transcrições, cálculos de custas) é um rascunho para a sua conferência. Antes de assinar, juntar aos autos ou dar qualquer destino oficial ao documento, confira cada informação. A conferência é obrigatória, não opcional.
• O app não presta assessoria jurídica, não envia nada ao tribunal por conta própria e não emite documento oficial sozinho.

3. Sua conta

• A conta é pessoal e intransferível: um usuário por conta e por assinatura. Não compartilhe suas credenciais.
• Informe dados verdadeiros no cadastro e mantenha sua senha em segurança. A atividade feita na sua conta é de sua responsabilidade.
• O plano é liberado no e-mail informado na compra. Use o mesmo e-mail com que você entra (ou vai entrar) no app.
• Uso abusivo, ilegal ou que prejudique o serviço pode levar à suspensão da conta, com aviso sempre que possível.

4. Planos e preços

O Oficial PRO é um serviço pago, oferecido em dois planos. O que cada plano inclui e os preços vigentes estão descritos na página de planos do site.

Valem o preço e as condições mostrados no site no momento da sua contratação, incluindo descontos de códigos de parceria, quando houver. Se um preço mudar, a mudança não atinge o período que você já pagou. Na assinatura mensal, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência antes de um novo valor valer na renovação, e você pode cancelar antes disso.

5. Como a cobrança funciona

• Mensal: é uma assinatura recorrente no cartão de crédito, pelo Mercado Pago. Ela renova sozinha todo mês, na mesma data, até você cancelar.
• Semestral e anual: pagamento à vista, pelas formas oferecidas no checkout. Esses planos não renovam sozinhos: ao fim do período, você decide se quer continuar.
• Não guardamos dados do seu cartão. O pagamento acontece no ambiente do Mercado Pago, conforme as regras dele.
• Se a cobrança mensal for recusada (cartão vencido, sem limite), o Mercado Pago pode tentar de novo. Sem pagamento confirmado, o plano deixa de valer ao fim do período já pago.

6. Cancelamento

• Você cancela quando quiser, sem multa: pelo WhatsApp do suporte, pelo e-mail de contato ou direto na sua conta do Mercado Pago, na área de assinaturas.
• O cancelamento interrompe as próximas cobranças, mas não corta o acesso na hora: você continua usando o plano até o fim do período que já pagou.
• Excluir a sua conta no app também cancela a assinatura mensal.

7. Direito de arrependimento e reembolso

• Como a contratação é feita pela internet, você pode desistir em até 7 dias contados da contratação (Código de Defesa do Consumidor, art. 49, e Decreto nº 7.962/2013). Nesse caso, devolvemos o valor integral, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra.
• Para desistir, basta avisar pelo WhatsApp do suporte ou pelo e-mail de contato dentro do prazo. Confirmamos o recebimento do pedido e providenciamos o estorno junto ao Mercado Pago.
• Depois dos 7 dias, não há reembolso proporcional do período em andamento: você cancela as próximas cobranças e mantém o acesso até o fim do período pago. Isso não afasta direitos que a lei garante em caso de falha do serviço.

8. Quando o plano vence

Ao fim do período pago sem renovação, os recursos do plano deixam de funcionar para novas certidões e novos mandados. Os documentos que você já gerou continuam com você nos PDFs baixados. Seus dados continuam guardados na conta enquanto ela existir; se você voltar a assinar, encontra tudo como deixou. Se preferir que tudo seja apagado, exclua a conta (item 13).

9. Inteligência artificial e cotas de uso

• Os recursos de IA (leitura do mandado por foto, certidão por voz, refinamento de texto) enviam a imagem ou o texto para processamento pela API da Anthropic, exclusivamente para devolver o resultado a você. O conteúdo não é usado para treinar modelos. Detalhes na Política de privacidade.
• O ditado por voz é transcrito no próprio aparelho sempre que possível. O áudio nunca é enviado nem guardado nos nossos servidores.
• Os recursos de IA têm cotas mensais por plano, informadas na página de planos no momento da contratação. Hoje, no Pleno, são 200 leituras de mandado por foto e 50 certidões por voz por mês. Também pode haver um limite diário, para manter o serviço estável.
• A cota vale por mês civil: zera no dia 1º de cada mês, à meia-noite (horário de Brasília), qualquer que seja a data da sua assinatura. Acabando a cota, a certidão por modelo continua disponível: você não fica sem trabalhar.
• IA erra. O resultado pode conter imprecisões, e por isso a conferência do item 2 vale sempre.

10. Plataformas

• O Oficial PRO funciona no computador (pelo navegador), no Android e no iPhone, com a mesma conta.
• iPhone: você usa a versão atual do app. As atualizações chegam ao iPhone assim que a Apple liberar a conta da Sanflux; até lá, novidades podem chegar antes no computador e no Android.
• Atualizações do app no aparelho dependem das lojas e das configurações do seu celular.

11. Alcance territorial

Os modelos de certidão, as tabelas de custas e a leitura do mandado foram feitos para o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Outros tribunais estão em adaptação. Se você atua fora do Paraná, a organização de mandados, as rotas e a edição de textos funcionam, mas modelos e custas podem não corresponder às regras do seu tribunal: fale com a gente antes de assinar.

12. Disponibilidade e responsabilidade

• Fazemos um esforço sério para manter o app estável e no ar, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem ausência de falhas. O serviço depende de terceiros (Google Firebase, Anthropic, Mercado Pago, serviços de mapa) e passa por manutenções e atualizações.
• O app não deve ser o seu único registro: mantenha as vias oficiais nos sistemas do tribunal e guarde os PDFs que gerar.
• Não respondemos por consequências de documento assinado ou juntado sem a conferência do item 2, nem por valores de custas usados sem conferir a tabela vigente. Nada nestes termos afasta responsabilidades que a lei não permite afastar.

13. Seus dados são seus

Todo o conteúdo que você coloca no app (mandados, certidões, fotos, dados de processos) pertence a você e é usado apenas para prestar o serviço, conforme a Política de privacidade. Você pode excluir sua conta a qualquer momento, na tela Perfil: isso apaga seus dados dos nossos servidores e cancela a assinatura mensal. Os registros de venda (valores, datas e identificadores da transação) ficam guardados pelo prazo exigido pela lei fiscal, com o seu e-mail pseudonimizado: trocado por um código gerado com chave secreta, que não permite ler o e-mail de volta.

14. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no app, nos planos ou na legislação. Mudanças relevantes serão avisadas no próprio app ou por e-mail, com a data de atualização sempre visível no topo desta página. Mudanças de preço seguem o item 4.

15. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para resolver qualquer controvérsia. Antes disso, fale com a gente: a maioria das questões se resolve pelo suporte.